Ministério abre renegociação de dívidas para empregadores e MEI’s com descontos de 50% a 100%

Publicado em: 02/10/2026 14:33

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou dois novos editais de negociação de débitos, um voltado a empregadores com passivo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outro a microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões são realizadas diretamente pelo Portal Regularize. Quanto ao programa destinado ao MEI Pequeno Valor, a Portaria PGFN 2.970, de 29 de setembro de 2026, define como público-alvo microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos. A adesão está prevista de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, com prazo de pagamento de até 60 meses e desconto de 50%, restrito a débitos do MEI na modalidade de pequeno valor (código de receita 1537). No Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, voltado ao FGTS e a contribuições sociais, o público-alvo é constituído por empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa do FGTS ou da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001. Ficam excluídos contribuintes inscritos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por trabalho análogo à escravidão. A adesão deve ocorrer entre 15 de outubro de 2026 e as 19h de 29 de janeiro de 2027, com possibilidade de migração de acordos ativos da Caixa Econômica Federal. Nesse edital, os descontos podem alcançar 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida, sendo vedado desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores. O FGTS rescisório deve ser pago em até 12 prestações e o saldo em até 108 ou 133 prestações mensais, conforme a natureza da pessoa optante. A PGFN também informou a prorrogação de três programas existentes. O Edital PGDAU nº 6/2026, que trata da regra geral e da capacidade de pagamento para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, foi prorrogado até 29/01/2027, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, entrada em até 12 prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses. O Edital PGDAU nº 8/2026, do Desenrola Rural, destinado a agricultores familiares e cooperativas agrícolas, terá o ajuste de datas de débitos inscritos prorrogado em 20/12/2026, com as mesmas referências de descontos e prazos. O Edital PGDAU nº 9/2026, do Desenrola MEI, foi prorrogado até 29/01/2027 para MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, também com descontos de até 70%, entrada em até 12 prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses. Segundo o texto, toda a negociação é feita de forma on-line, pelo Portal Regularize, que permite consultar as condições e simular as opções disponíveis. A matéria indica que os detalhamentos das regras estão nas fontes oficiais citadas.

FONTE ORIGINAL:

https://www.radiofandango.com.br/2026/10/02/ministerio-abre-renegociacao-de-dividas-para-empregadores-e-meis-com-descontos-de-50-a-100

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