CNJ e Bacen concluem nota técnica para regular cessão de precatórios

Publicado em: 06/10/2026 20:28

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (Bacen) concluíram a nota técnica produzida por grupo de trabalho com representantes das duas instituições, com propostas para regulamentar a cessão de crédito de precatórios e reforçar transparência, rastreabilidade e segurança jurídica dessas operações. O documento foi recebido em solenidade no Supremo Tribunal Federal pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Bacen, Gabriel Galípolo. A regulação prevista na nota é estruturada em dois atos normativos complementares: um do CNJ, voltado aos efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios, e outro do Bacen, destinado a disciplinar entidades registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais do ambiente registral. O texto também propõe limites à negociação de direitos ainda litigiosos ou em formação: posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados, perante os tribunais, como ativos aptos a pagamento, garantias ou frações cedíveis antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle. Entre as propostas, a escritura pública aparece como condição de eficácia das cessões de precatório, de modo que as transações cheguem ao conhecimento dos tribunais. Há ainda indicação para a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com registro eletrônico por entidade registradora regulada pelo Bacen. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a cessão é meio legítimo do credor obter liquidez, mas decorre de decisões judiciais e deve ficar sob controle dos tribunais, com segurança e rastreabilidade. O Grupo Executivo Interinstitucional, com CNJ e Bacen, foi criado em agosto deste ano para a estruturação normativa, tecnológica e operacional da sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A nota técnica está na pauta de julgamento da 15ª Sessão Virtual de 2026 do CNJ, que acontece entre 8 e 16 de outubro. Em paralelo às normas específicas sobre cessões, o CNJ trabalha na elaboração de uma política judiciária dos precatórios, voltada a estimular o pagamento das dívidas pelas fazendas públicas e reduzir as filas, além da atualização da Resolução CNJ 303/2019 para adequá-la à Emenda Constitucional 136/2025. O órgão também realiza testes para lançamento da Calculadora Nacional de Precatórios e um levantamento junto aos tribunais para identificar precatórios com indícios de irregularidade. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão da expedição de precatórios irregulares, com base no entendimento de que a expedição antes do trânsito em julgado da fase de execução contraria as normas aplicáveis e pode justificar medidas correicionais e cautelares.

FONTE ORIGINAL:

https://www.cnj.jus.br/cnj-e-bacen-concluem-nota-tecnica-para-regular-cessao-de-precatorios

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