Parceria entre CNJ e Banco Central busca ampliar segurança na negociação de precatórios

Publicado em: 06/10/2026 20:04

Propostas apresentadas pelo ministro Edson Fachin, do STF e do CNJ, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, visam regulamentar a cessão de créditos de precatórios, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, a transparência e a rastreabilidade dessas operações. O precatório é definido no texto como um valor devido pelo poder público após decisão judicial definitiva, cujo pagamento observa regras constitucionais, incluindo ordem cronológica e prévia inclusão em orçamento público. O documento foi elaborado a partir de trabalho interinstitucional do Grupo Executivo formado por CNJ e Banco Central e está estruturado em duas notas técnicas complementares. Uma delas trata dos efeitos da cessão de créditos no regime judicial dos precatórios e das regras observadas pelos tribunais; a outra disciplina a atuação das entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais associados a esse ambiente. Entre as diretrizes propostas estão a adoção da escritura pública como condição de eficácia da transferência de titularidade perante os tribunais, com registro de identificação das partes, preço da operação, eventual deságio e cadeia anterior de titularidade; a atuação complementar de registradoras submetidas à supervisão do Banco Central, voltadas a registro eletrônico, rastreabilidade da cadeia de cessões, prevenção de duplicidades, conciliação de informações e baixa dos créditos; e a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), como ponto de convergência das informações sobre titularidade e eventos de cessão. O modelo também busca estabelecer limites para a negociação de direitos ainda litigiosos ou em formação, vedando que posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos sejam tratados perante os tribunais como ativos destinados a pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório e do cumprimento das exigências de registro e rastreabilidade. O texto menciona, ainda, o desenvolvimento de uma calculadora nacional de precatórios de acesso público. As notas técnicas serão submetidas à análise do Plenário do CNJ e da instância competente do Banco Central, com previsão de que os atos normativos decorrentes das propostas sejam apreciados em outubro, de modo que a etapa de implementação tecnológica possa ser iniciada de forma gradual.

FONTE ORIGINAL:

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/parceria-entre-cnj-e-banco-central-busca-ampliar-seguranca-na-negociacao-de-precatorios

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