AGU pede ao STF que mantenha proibição das bets e contesta argumentos de empresas do setor

Publicado em: 06/10/2026 17:06

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o rejeição das solicitações para suspender a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação foi apresentada após determinação do ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema. Clubes de futebol e representantes do setor acionaram a Corte contra a norma, editada em 25 de setembro, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online. Empresas do setor alegam que o governo não demonstrou a urgência necessária para editar uma medida provisória e questionam os efeitos sobre a arrecadação e sobre autorizações já concedidas. Segundo a AGU, a decisão de proibir a atividade decorreu da avaliação dos efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde. O órgão sustenta que as regras anteriores foram insuficientes para proteger os apostadores, especialmente pessoas de baixa renda, dos riscos de dependência e de superendividamento. A AGU argumenta que a urgência não depende do problema ter surgido recentemente e que o agravamento dos efeitos, somado à insuficiência da regulamentação existente, justifica a adoção imediata da medida. Quanto à segurança jurídica, o órgão afirma que a autorização anterior para explorar apostas não assegura às empresas o direito de manter indefinidamente a atividade. A Advocacia-Geral reconhece que a proibição reduz receitas públicas, mas sustenta que o encerramento de uma atividade econômica não configura, sozinha, renúncia fiscal. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, a arrecadação tributária deve cair R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, além de perda projetada de cerca de R$ 268,8 milhões com a taxa de fiscalização no período. Para a AGU, a análise dos efeitos fiscais deve considerar também os recursos públicos empregados para enfrentar problemas associados às apostas.

FONTE ORIGINAL:

https://timesbrasil.com.br/brasil/agu-pede-ao-stf-que-mantenha-proibicao-das-bets-e-contesta-argumentos-de-empresas-do-setor

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