Governo pede ao STF para manter MP que proíbe bets no País

Publicado em: 06/10/2026 16:36

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a medida provisória que proíbe as apostas online (bets) no Brasil seja mantida. O órgão se posicionou após determinação do ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema, acionado por clubes de futebol e representantes das bets que defendiam a derrubada da medida. Entre os argumentos apresentados pelas bets para pedir a suspensão da MP estão a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a violação à segurança jurídica e a alegação de que o assunto não poderia ter sido tratado por medida provisória. Em resposta, a AGU sustentou que a medida foi editada após a identificação de impactos sobre o orçamento familiar, o endividamento e a saúde dos brasileiros. Segundo o órgão, a regulamentação anterior foi insuficiente para proteger o apostador — sobretudo trabalhadores de baixa renda — dos riscos para a saúde mental e do superendividamento. A manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o tratamento legislativo anterior era ineficaz por delegar proteção a quem, por definição clínica, não tinha aptidão para exercê-la. A AGU também defendeu a constitucionalidade da medida no aspecto financeiro, argumentando que o fim de uma atividade econômica que gerava arrecadação não se enquadra, por si só, em renúncia de receita. A Receita Federal estima queda de arrecadação em R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, além de perdas de R$ 268,8 milhões na taxa de fiscalização até 2028. Segundo nota do Ministério da Saúde citada pela AGU, os gastos no enfrentamento dos problemas relacionados às apostas já superam em R$ 17,254 bilhões — cerca de 45% — o montante arrecadado no período. O órgão ainda sustentou que a regulamentação da atividade não gera direito à conservação indefinida da opção legislativa que tornou possível sua exploração.

FONTE ORIGINAL:

https://www.oliberal.com/economia/governo-pede-ao-stf-para-manter-mp-que-proibe-bets-no-pais-1.1177847

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