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CNJ e Banco Central propõem novas regras para negociação de precatórios

Publicado em: 06/10/2026 13:12
CNJ e Banco Central propõem novas regras para negociação de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) elaboraram uma proposta com novas regras para a negociação de créditos de precatórios, com o objetivo declarado de ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações financeiras. Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, e Gabriel Galípolo, presidente do BC, recebem a nota técnica na sede do STF, em Brasília. O documento integra a pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ e foi produzido por um grupo de trabalho com representantes das duas instituições, servindo de base para dois atos normativos complementares. O ato normativo do CNJ tratará dos efeitos da cessão de créditos no regime judicial dos precatórios. O ato do Banco Central estabelecerá regras para entidades registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais do sistema. A proposta também fixa limites para a negociação de direitos ainda em disputa judicial ou em formação. Segundo o texto sugerido, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados pelos tribunais como ativos aptos a pagamento, garantia ou cessão em partes antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle. O Grupo Executivo Interinstitucional responsável pelo trabalho foi criado em agosto de 2026, reunindo CNJ e Banco Central para estruturar as regras, a tecnologia e a operação de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle das cessões de créditos de precatórios, com participação de áreas ligadas ao sistema financeiro, à regulação e à representação jurídica.
FONTE ORIGINAL:
https://jurinews.com.br/destaque-nacional/cnj-e-banco-central-propoem-novas-regras-para-negociacao-de-precatorios
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