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Operações de crédito com securitizadoras ou FIDCs devem ser reportadas ao Banco Central

Publicado em: 07/10/2026 15:55
Operações de crédito com securitizadoras ou FIDCs devem ser reportadas ao Banco Central
A Comissão de Valores Mobiliários publicou a Resolução CVM 247, que altera as Resoluções CVM 60/2021 e 175/2023 para submeter companhias securitizadoras e administradores de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) a reportarem mensalmente operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Até então, a obrigação de reporte ao SCR era restrita ao sistema bancário. A medida aproxima o regime das securitizadoras e dos FIDCs do arcabouço regulatório bancário e deve ampliar a transparência do mercado de crédito não bancário perante o Banco Central. O texto posiciona o ajuste como continuidade de uma tendência de integração entre os marcos regulatórios da CVM e do Bacen. Na prática, o reporte mensal ao SCR significa que operações de crédito originadas ou adquiridas por essas estruturas passem a alimentar a base de informações de crédito supervisionada pelo Banco Central, com impacto direto sobre a qualidade, a rastreabilidade e a consistência dos dados de crédito fora do sistema bancário. O texto ainda indica que a exigência traz obrigações acessórias relacionadas ao aviso aos devedores, à guarda da documentação de autorização para compartilhamento de dados e à aplicação de regras de sigilo financeiro, além de impactos operacionais em contratos de cessão e aquisição de recebíveis, políticas de compliance e adequação à LGPD. Suggested note: sumário editorial derivado exclusivamente do título e da abertura do texto capturado, conforme parâmetros de extração.
FONTE ORIGINAL:
https://www.martinelli.adv.br/operacoes-de-credito-com-securitizadoras-ou-fidcs-devem-ser-reportadas-ao-banco-central
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