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“DEZ ENROLADOS” – Aberto o prazo para regularização de débitos dos MEIs com descontos de juros e multas

Publicado em: 07/10/2026 14:45
“DEZ ENROLADOS” – Aberto o prazo para regularização de débitos dos MEIs com descontos de juros e multas
O programa Desenrola MEI, iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abriu prazo para que Microempreendedores Individuais regularizem débitos com condições diferenciadas de negociação. A adesão foi iniciada em 1º de outubro e segue até 31 de janeiro de 2027 para MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos em Dívida Ativa da União. Nessa faixa, a adesão exige entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, parcelável em até cinco vezes. Após o pagamento da entrada, há redução de 50% sobre o saldo remanescente, com o restante da dívida parcelável em até 55 mensalidades e parcela mínima de R$ 25. Para MEIs com débitos de até R$ 20 mil, o prazo para fechamento do acordo vai até 29 de janeiro de 2027. As condições prevêm descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de cada débito inscrito, e parcelamento de até 145 meses. Podem participar MEIs com débitos entre cinco salários mínimos e R$ 20 mil, incluindo empreendimentos com CNPJs suspensos ou inaptos, conforme edital do programa. A adesão é realizada exclusivamente pelo Portal Regularize da PGFN. Estimativas oficiais apontam que cerca de 3,5 milhões de empreendedores sejam beneficiados no país; no Maranhão, não há dados oficiais sobre o volume. Técnicos do Sebrae, nas unidades de atendimento do Maranhão, oferecem orientação aos MEIs interessados em avaliar as condições do programa.
FONTE ORIGINAL:
https://horaextra.slz.br/2026/10/07/mei-enrolado-aberto-o-prazo-para-regularizacao-de-debitos-do-meis-com-descontos-de-juros-e-multas
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