CNJ e BC propõem registro nacional para venda de precatórios

Publicado em: 07/10/2026 12:11

O CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica conjunta com propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios, ampliando transparência, rastreabilidade e segurança jurídica dessas operações. O documento foi entregue em solenidade no STF ao presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Entre as medidas previstas estão a exigência de escritura pública para que a cessão produza efeitos perante os tribunais, o registro eletrônico das operações por entidades submetidas à regulação do Banco Central e a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq). A regulamentação será estruturada em dois atos normativos complementares: um do CNJ, sobre os efeitos das cessões no regime judicial, e outro do Banco Central, sobre registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais. O modelo também limita a negociação de direitos ainda litigiosos: posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados perante os tribunais como ativos aptos a pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório e do cumprimento das exigências de registro e rastreabilidade. A proposta do CNJ está na pauta de sessão virtual do plenário prevista entre 8 e 16 de outubro. A análise jurídica destacada no texto pondera que o registro eletrônico pode representar ganho relevante de segurança ao permitir maior controle sobre cessões anteriores, ônus e saldo disponível dos créditos. Ao mesmo tempo, aponta que a exigência cumulativa de escritura pública deve ser avaliada à luz dos custos e da utilidade adicional, especialmente em operações entre participantes profissionais, e que o resultado prático dependerá da integração efetiva entre tribunais, tabelionatos e entidades registradoras.

FONTE ORIGINAL:

https://www.migalhas.com.br/quentes/466073/cnj-e-bc-propoem-registro-nacional-para-venda-de-precatorios

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