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São Carlos aprova securitização da dívida ativa de R$ 838 milhões - Portal SCDN - Porque a informação não para!

Publicado em: 07/10/2026 08:39
São Carlos aprova securitização da dívida ativa de R$ 838 milhões - Portal SCDN - Porque a informação não para!
A Prefeitura de São Carlos concluiu o diagnóstico de sua dívida ativa e tem pronto o plano para securitizar esses créditos, vendendo ao mercado financeiro o direito de receber impostos e taxas em atraso. A ideia é antecipar recursos que hoje estão travados em tributos como IPTU, ISS e taxas de licença, sem criar novas dívidas e mantendo a cobrança judicial nas mãos do município. A consultoria técnica que estruturou o projeto foi realizada pela Fundação Instituto de Administração (FIA), contratada pelo município. Segundo o relatório da FIA, a dívida acumulada da cidade soma R$ 838,2 milhões, dividida em 256.503 registros, com o valor principal respondendo por menos de um terço do total. Entre 2015 e 2025, o município informa ter recuperado R$ 879,8 milhões desses débitos, patamar praticamente igual aos R$ 890,4 milhões arrecadados por vias regulares no mesmo período — histórico que sustenta a apresentação da carteira a investidores. A operação se apoia na Lei Complementar Federal nº 208/2024, que autorizou Estados e Municípios a venderem seus créditos tributários e não tributários. Para colocar a medida em prática, a Secretaria Municipal de Fazenda propôs a criação do FECIT (Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários do Município de São Carlos), com minuta de Projeto de Lei Complementar acompanhada de decreto regulamentador e da estrutura do fundo. A proposta tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal e foi aprovada no mesmo dia, com 13 votos favoráveis e cinco abstenções. Com a lei aprovada, o próximo passo é organizar um roadshow com bancos e fundos de investimento para testar o interesse do mercado, definir o valor real da carteira e desenhar o edital da futura licitação, que seguirá as regras da Lei nº 14.133/2021.
FONTE ORIGINAL:
https://saocarlosdiaenoite.com.br/noticia/89856/sao-carlos-aprova-securitizacao-da-divida-ativa-de-r-838-milhoes
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