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Mercado de precatórios também tem nova diretriz para cessão e transferência de ativos

Publicado em: 07/10/2026 05:00
Mercado de precatórios também tem nova diretriz para cessão e transferência de ativos
O mercado de créditos judiciais e precatórios enfrenta uma nova frente de mudanças regulatórias, agora sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a reportagem, a iniciativa ocorre em seguida à Resolução 5.343 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restringiu novas aplicações de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) em créditos decorrentes de ações judiciais ainda não definitivas. Uma nota técnica conjunta do CNJ e do Banco Central propõe regras para a própria cessão e transferência desses ativos. A medida representa um movimento coordenado entre o regulador judicial e o regulador financeiro sobre ativos formados por direitos creditórios em disputa judicial e precatórios. A cobertura destaca a presença do presidente do CNJ, Henrique Setoguti, que defendeu a busca por um regramento justo para o setor. O contexto colocado pelo texto é o de uma agenda regulatória em construção para o segmento de direitos creditórios judiciais. Para profissionais de crédito, risco e recuperação de ativos, a reportagem sinaliza que cessão e transferência de precatórios e créditos judiciais passam a contar com proposta de normas específicas, somando-se às restrições já aplicadas aos FIDCs pela Resolução 5.343 do CMN.
FONTE ORIGINAL:
https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/10/07/mercado-de-precatorios-tambem-tem-nova-diretriz-para-cessao-e-transferencia-de-ativos.ghtml
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