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Desenrola MEI Pequeno Valor: Governo lança novos editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias

Publicado em: 08/10/2026 21:12
Desenrola MEI Pequeno Valor: Governo lança novos editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias
A Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou novos editais de transação por adesão para a renegociação de dívidas com o Governo Federal. A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e alcança microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, produtores rurais, empregadores, autarquias e ex-bolsistas do CNPq e da Capes. A rodada cria o programa Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos em dívida ativa. O modelo prevê entrada de 5% do valor da dívida, sem abatimento, e parcelamento do saldo restante em até 55 vezes, com desconto de 50% sobre encargos e valor consolidado. O prazo do Desenrola MEI tradicional, aplicável a dívidas de até R$ 20 mil, foi estendido até 29 de janeiro de 2027, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais e redução de até 70% do montante total. Os editais da Procuradoria-Geral Federal incluem regras específicas para ex-bolsistas de pesquisa em débito com a União, que podem quitar as pendências à vista com abatimento de 50% ou parcelar em até 60 meses com desconto de 20%. O objetivo declarado pelo Governo Federal é regularizar a situação desses pesquisadores e favorecer sua reinserção no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na transação geral da PGFN e nos débitos vinculados a autarquias ou fundações federais, as reduções sobre juros, multas e encargos podem alcançar 65% do valor total da dívida para o público amplo e até 70% para públicos prioritários, como pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas. A adesão aos débitos da PGFN é feita pelo portal Regularize; para as transações sob gestão da PGF, a adesão ocorre pelos canais oficiais informados nos editais correspondentes.
FONTE ORIGINAL:
https://universo.coop/desenrola-mei-pequeno-valor-governo-lanca-novos-editais-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-e-nao-tributarias
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