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STJ adia julgamento sobre venda de dados de consumidores

Publicado em: 08/10/2026 16:25
STJ adia julgamento sobre venda de dados de consumidores
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento do Tema 1.404, que analisa se a comercialização de dados pessoais não sensíveis por cadastros de crédito sem autorização prévia é ilícita e se gera dano moral presumido ao consumidor. A sessão realizada em 8 de outubro foi encerrada sem a análise dos recursos repetitivos, e não há nova data definida para a matéria. O caso tem como relator o ministro Raul Araújo. A tese a ser fixada pela Corte será aplicada com efeito vinculante nas instâncias inferiores da Justiça em processos semelhantes. A tramitação de todos os recursos sobre o assunto no país permanece suspensa até a definição do entendimento pelo tribunal. O julgamento envolve a interpretação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). Os ministros vão definir se a venda de informações como nome, CPF, endereço e telefone por birôs de crédito viola os direitos da personalidade e autoriza indenização automática (in re ipsa), sem a necessidade de o cliente comprovar prejuízo concreto. O STJ já possui entendimento firmado de que a elaboração do score de crédito dispensa consentimento prévio do consumidor. A análise do Tema 1.404, contudo, trata da comercialização da base de dados em si a terceiros. O processo principal envolve recurso de uma consumidora contra a empresa Boa Vista Serviços (adquirida pela Equifax), que teve informações repassadas sem autorização prévia. O Gaets (Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores) defende que a venda dos dados é ilícita e deve gerar dano moral presumido. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, por sua vez, que a disponibilização de informações não sensíveis é respaldada pela legislação para avaliação de risco de crédito e prevenção a fraudes.
FONTE ORIGINAL:
https://www.poder360.com.br/poder-justica/stj-adia-julgamento-sobre-venda-de-dados-de-consumidores
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