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Governo apresenta pacote de medidas para ajudar microempreendedores individuais

Publicado em: 13/10/2026 17:09
Governo apresenta pacote de medidas para ajudar microempreendedores individuais
O governo federal apresentou um conjunto de cinco iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a investimentos, elevar o teto de faturamento e simplificar regras para pequenos negócios. A medida central é um projeto de lei complementar que prevê o perdão de débitos acumulados de MEIs com a União, alcançando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em obrigações. Segundo o ministro da Fazenda, a proposta extingue cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos e elimina restrições por inadimplência, permitindo a regularização dos empreendedores junto ao Poder Público. O pacote inclui ainda a negociação de dívidas privadas dos MEIs por meio do Desenrola 3.0, com a compra de cerca de R$ 6 bilhões em débitos de bancos e instituições financeiras via edital, exigindo descontos mínimos de 90% dos credores. A expectativa oficial é que a resolução das pendências públicas e privadas facilite o acesso a novas linhas de crédito. Entre as demais medidas estão a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para investimento produtivo — descrito como não empréstimo —, o aumento do teto de faturamento anual para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, e um decreto que garante segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em transações com pessoas físicas, beneficiando também os nanoMEIs. As iniciativas foram apresentadas como respostas a demandas dos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.
FONTE ORIGINAL:
https://portalnovarejo.com.br/economia/governo-apresenta-pacote-de-medidas-para-ajudar-microempreendedores-individuais
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