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Governo federal anuncia pacote com perdão de dívidas tributárias e repasse de até R$ 5 mil para MEIs

Publicado em: 13/10/2026 15:43
Governo federal anuncia pacote com perdão de dívidas tributárias e repasse de até R$ 5 mil para MEIs
O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com o objetivo central de reduzir a inadimplência, facilitar o acesso ao crédito produtivo e simplificar as exigências burocráticas da categoria. Entre as propostas está um projeto de lei complementar que prevê a anistia de débitos acumulados na Dívida Ativa da União, com alcance estimado de cerca de 3,6 milhões de trabalhadores e quitação de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais. O pacote contempla também dívidas contraídas com o sistema bancário privado. O Ministério da Fazenda pretende utilizar a estrutura do Desenrola 3.0 para adquirir carteiras de crédito inadimplentes de pequenos empresários, com volume estimado em R$ 6 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo realizará editais específicos para a compra dessas carteiras, e as instituições financeiras participantes deverão conceder descontos mínimos obrigatórios de 90% sobre os valores totais. Entre as demais medidas, destaca-se o Pix MEI, mecanismo de transferência direta de até R$ 5 mil por pessoa para modernização de negócios e compra de equipamentos. O recurso é descrito como benefício não reembolsável, e a equipe econômica oferecerá suporte técnico e capacitação para os empreendedores. O governo propôs ainda ao Congresso a atualização do teto de faturamento anual do enquadramento MEI, estabelecendo limite de R$ 110 mil para o próximo ano e elevando para R$ 140 mil a partir de 2028. Por fim, o Executivo assinou decreto que garante respaldo jurídico à dispensa de emissão de notas fiscais nas operações comerciais com pessoas físicas. A medida esclarece regras do novo modelo tributário e protege também os nanoMEIs, grupo com rendimentos equivalentes a até metade do teto da categoria.
FONTE ORIGINAL:
https://regionalzao.com.br/economia/governo-federal-anuncia-pacote-com-perdao-de-dividas-tributarias-e-repasse-de-ate-r-5-mil-para-meis
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