Brasil | Governo anuncia perdão de dívidas de MEIs e recursos de até R$ 5 mil para negócios

Publicado em: 13/10/2026 15:15

O governo federal anunciou o pacote Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas à renegociação de dívidas, acesso a crédito e ampliação de oportunidades para microempreendedores individuais. As iniciativas incluem perdão de débitos tributários com a União, recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para pequenos negócios e mudanças no limite de faturamento da categoria. Uma das propostas prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, por meio de Projeto de Lei Complementar a ser enviado ao Congresso Nacional. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos que somam R$ 12,6 bilhões, com o objetivo de eliminar pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir a obtenção de certidão negativa de débitos. Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dessas dívidas é considerada irrecuperável. O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos bancários no âmbito do Desenrola 3.0, com identificação de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público. A iniciativa prevê edital para a compra de carteiras de crédito pelo governo federal, exigindo das instituições financeiras descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas, com prioridade para as carteiras com os maiores descontos. A negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs na etapa inicial. Outra medida é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em equipamentos e ampliação da capacidade produtiva, com recursos não reembolsáveis e apoio de parceiros como o Sebrae. O governo também reforçou pedido de atualização do limite de faturamento anual do MEI, com proposta de elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário. O anúncio contempla ainda decreto para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas e prestação de serviços a pessoas físicas, medida estendida aos nanoempreendedores, que também ficariam dispensados de abrir CNPJ. O Brasil possui 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional, regulamentação ou estruturação operacional.

FONTE ORIGINAL:

https://t1noticias.com.br/brasil/governo-anuncia-perdao-de-dividas-de-meis-e-recursos-de-ate-r-5-mil-para-negocios/144253

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