Governo anuncia cinco medidas para MEIs, com perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento

Publicado em: 13/10/2026 14:23

O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com objetivos declarados de reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos para investimentos, aumentar o limite de faturamento anual e simplificar regras para pequenos negócios. Parte das iniciativas depende de tramitação no Congresso Nacional e parte será formalizada por atos do Executivo. A principal medida é a proposta de perdão das dívidas acumuladas por MEIs com o governo federal, por meio de projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo o governo, a proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, abrangendo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a iniciativa também permitiria extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos e retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção das dívidas dificulta o acesso ao crédito e limita o crescimento dos negócios. O pacote prevê ainda a renegociação das dívidas privadas dos MEIs com bancos e instituições financeiras por meio dos instrumentos do programa Desenrola 3.0. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões. A operação será realizada por meio de edital e exigirá que os credores concedam descontos mínimos de 90% sobre os débitos negociados. O governo declarou expectativa de que a regularização simultânea das dívidas públicas e privadas facilite o acesso dos microempreendedores a novas linhas de crédito. Entre as demais medidas estão o Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimentos produtivos, com repasse de até R$ 5 mil sem caráter de empréstimo, acompanhado de orientação e apoio aos beneficiários; a ampliação do teto de faturamento anual, proposta para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028; a possibilidade de contratação de um segundo funcionário pelo MEI; e a publicação de decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, abrangendo também os chamados nanoMEIs.

FONTE ORIGINAL:

https://ultimasnoticias.inf.br/noticia/governo-anuncia-cinco-medidas-para-meis-com-perdao-de-dividas-e-aumento-do-limite-de-faturamento

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