Governo propõe perdão de dívidas de MEIs e auxílio de até R$ 5 mil

Publicado em: 13/10/2026 14:19

O governo federal anunciou o pacote Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas a microempreendedores individuais, apresentado em evento no Palácio do Planalto com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As iniciativas abrangem redução de dívidas, acesso a recursos para investimento e flexibilização de regras da categoria. Segundo dados apresentados, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A articulação foi feita pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras áreas do governo. Entre as medidas está o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar para perdoar integralmente dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A estimativa é de que a proposta alcance cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. A iniciativa prevê retirada dessas pendências, encerramento de ações judiciais de cobrança relacionadas às dívidas abrangidas e facilitação da obtenção de certidões negativas de débitos. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera parte significativa desses valores de difícil recuperação. A proposta depende de aprovação do Congresso para vigorar. O pacote inclui, ainda, frente de renegociação de débitos bancários de MEIs no âmbito do Desenrola 3.0, com aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas identificadas. A proposta prevê publicação de edital para compra de carteiras de crédito, pelas quais instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor dos débitos, com prioridade para carteiras com maiores abatimentos. Nessa modalidade, a negociação inicial seria feita entre governo e instituições financeiras, sem ação imediata dos MEIs, e a efetivação depende dos procedimentos da operação. O PixMEI é apresentado como programa de fomento produtivo que prevê concessão de até R$ 5 mil por beneficiário, em recurso não reembolsável, destinado a investimentos como compra de equipamentos, adequação de espaços de trabalho e aquisição de veículos para entregas. O programa deve oferecer orientação aos empreendedores, com participação de parceiros como o Sebrae, e ainda está em fase de elaboração, com critérios de participação e execução a definir. O governo também defende mudanças no teto de faturamento anual do MEI, com proposta em tramitação no Congresso para elevar o limite a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os R$ 81 mil atuais, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário. O pacote inclui ainda decreto presidencial para dispensar MEIs da emissão de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas, medida que alcança nanoempreendedores com dispensa de abertura de CNPJ, apresentada como forma de evitar ampliação de exigências burocráticas ligadas à Reforma Tributária. As medidas têm etapas de implementação distintas: perdão de dívidas tributárias e mudança no teto dependem de aprovação do Congresso; o PixMEI precisa de estruturação; e a compra de carteiras de crédito e a dispensa de nota fiscal dependem dos procedimentos e instrumentos de cada iniciativa.

FONTE ORIGINAL:

https://maringapost.com.br/2026/10/13/governo-propoe-perdao-de-dividas-de-meis-e-auxilio-de-ate-r-5-mil

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