Governo anuncia pacote de alívio para MEIs

Publicado em: 13/10/2026 13:50

O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com o objetivo declarado de reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos de investimento, atualizar o limite de faturamento e simplificar regras para pequenos negócios. A principal proposta prevê o perdão de dívidas acumuladas junto ao governo federal, por meio de projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo o governo, a medida poderia alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. O pacote também contemplaria a extinção de cobranças e ações judiciais relativas a esses débitos e a retirada de restrições decorrentes da inadimplência, permitindo a regularização dos empreendedores perante o Poder Público. No âmbito privado, o pacote prevê a negociação de dívidas de MEIs com bancos e outras instituições financeiras pelos instrumentos do Desenrola 3.0, com estoque estimado em cerca de R$ 6 bilhões. A operação deverá ocorrer por edital, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa governamental é de que a regularização de pendências públicas e privadas facilite o acesso dos microempreendedores a novas linhas de crédito. Entre as demais medidas está a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em equipamentos e melhorias de capacidade produtiva, sem caráter de empréstimo e com orientação e apoio aos beneficiários. O governo propõe ainda elevar o limite de faturamento anual da categoria, hoje sem reajuste há oito anos, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de estudar a possibilidade de permitir a contratação de um segundo funcionário. A quinta medida é um decreto para esclarecer a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações de MEIs com pessoas físicas, buscando oferecer segurança jurídica diante de dúvidas sobre mudanças tributárias, alcançando também os chamados nanoMEIs. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as medidas partiram de demandas dos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.

FONTE ORIGINAL:

https://portalterradaluz.com.br/economia-negocios/economia-governo-anuncia-pacote-de-alivio-para-meis

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