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Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs

Publicado em: 13/10/2026 13:38
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs
O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. O pacote inclui também a negociação de dívidas privadas dos MEIs por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0, com a compra de débitos junto a bancos e instituições financeiras. O estoque dessas dívidas é apontado em cerca de R$ 6 bilhões. A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. Entre as demais medidas estão a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para investimento produtivo em equipamentos e melhorias, sem caráter de empréstimo; a ampliação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028; e um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, alcançando também os chamados nanoMEIs. As iniciativas foram anunciadas como resultado de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.
FONTE ORIGINAL:
https://www.colunadomeio.com.br/noticia/governo-anuncia-perdao-de-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis
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