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Governo anuncia pacote com perdão de dívidas e novas medidas para MEIs

Publicado em: 13/10/2026 12:46
Governo anuncia pacote com perdão de dívidas e novas medidas para MEIs
O governo federal anunciou um conjunto de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco em redução do endividamento, acesso a crédito e ampliação da capacidade de investimento. As propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional e também formalizadas por decreto. A medida central é um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com o governo federal. Segundo a equipe econômica, a iniciativa pode alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e envolver aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. O pacote trata também das dívidas privadas dos microempreendedores. O governo pretende usar instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras, em operação que deve exigir descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A proposta visa permitir a retirada simultânea de restrições públicas e privadas, reduzindo cobranças, ações judiciais e entraves que dificultam a regularização dos MEIs, abrindo caminho para novas linhas de crédito. Entre as demais medidas está a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo, com até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias de produção. O teto de faturamento anual do MEI seria atualizado para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, encerrando oito anos sem reajuste. A quinta medida é um decreto para reforçar a segurança jurídica da não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, esclarecendo dúvidas do debate sobre mudanças tributárias e valendo também para nanoMEIs. Ao apresentar o pacote, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as medidas respondem a demandas do próprio setor.
FONTE ORIGINAL:
https://www.jb.com.br/economia/2026/10/1061222-governo-anuncia-cinco-medidas-para-meis-com-perdao-de-dividas-e-aumento-do-teto.html
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