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Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs

Publicado em: 13/10/2026 12:46
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs
O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. O pacote prevê, ainda, a negociação de dívidas privadas dos MEIs por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0, com compra de débitos junto a bancos e instituições financeiras, mediante edital e descontos mínimos de 90% por parte dos credores. O estoque dessas dívidas privadas soma cerca de R$ 6 bilhões, segundo o ministro da Fazenda. Entre as demais medidas estão a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para investimento produtivo, sem caráter de empréstimo; a ampliação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028; e um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. Segundo o ministro da Fazenda, a proposta de perdão também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
FONTE ORIGINAL:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-anuncia-perdao-de-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis
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