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Governo anuncia pacote para MEIs com crédito, renegociação de dívidas e aumento do teto de faturamento

Publicado em: 13/10/2026 12:34
Governo anuncia pacote para MEIs com crédito, renegociação de dívidas e aumento do teto de faturamento
O governo federal anunciou o pacote Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais. Segundo a apresentação oficial, a iniciativa reúne fretes para facilitar investimentos, ampliar o acesso a recursos e enfrentar o endividamento dos pequenos negócios, combinando apoio financeiro, regularização de dívidas e mudanças nas regras de enquadramento. Uma das propostas prevê a criação de um mecanismo de recursos não reembolsáveis para investimentos, com valor de até R$ 5 mil por empreendedor, destinado a equipamentos, materiais e serviços ligados ao desenvolvimento da atividade. A previsão é de aplicação entre 2027 e 2030, com critérios ainda a serem detalhados. No campo das dívidas, o governo pretende encaminhar ao Congresso um projeto para permitir a anistia de débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta poderia alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, a um estoque estimado em R$ 12,6 bilhões, e depende de análise e aprovação dos parlamentares. A par disso, anunciou medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola MEI, programa cuja negociação já havia sido prorrogada até 29 de janeiro de 2027. O pacote inclui ainda proposta de aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI. Pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, o limite, hoje em R$ 81 mil, passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratação de até dois funcionários. As mudanças não estão em vigor e dependem de tramitação e eventual aprovação no Congresso Nacional. Ao apresentar as medidas, o presidente Lula afirmou que os pequenos empreendedores precisam de condições para ampliar suas atividades. O anúncio ocorreu 12 dias antes do segundo turno da eleição presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://www.deolhonacidade.net/governo-anuncia-pacote-para-meis-com-credito-renegociacao-de-dividas-e-aumento-do-teto-de-faturamento
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