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Lula prepara pacote de R$ 5 bilhões para MEIs com perdão de dívidas e novas regras

Publicado em: 13/10/2026 08:26
Lula prepara pacote de R$ 5 bilhões para MEIs com perdão de dívidas e novas regras
O governo federal prepara o pacote Prospera MEI, que reúne transferências não reembolsáveis, anistia de dívidas tributárias, renegociação de obrigações bancárias e revisão de regras de faturamento para microempreendedores individuais. Entre as medidas está a destinação de recursos para incentivo produtivo, com acesso condicionado à apresentação de projeto de investimento e prioridade para mulheres empreendedoras e profissionais de menor faturamento. A proposta inclui anistia de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, que será encaminhada ao Congresso por projeto de lei complementar. O texto distingue a medida dos mecanismos de parcelamento já existentes na PGFN e ressalta que o alcance efetivo depende das regras ainda a serem definidas. O pacote também prevê a inclusão de dívidas bancárias contraídas por CNPJs de microempreendedores no Desenrola Brasil 3.0, com regulamentação por portaria do Ministério da Fazenda e mecanismo de leilão para renegociação, podendo haver descontos significativos conforme as condições estabelecidas e a participação das instituições financeiras. Entre as demais frentes estão a ampliação do teto anual de faturamento do MEI — objeto de projeto de lei complementar já encaminhado ao Legislativo — e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à transição tributária, com dispensa de emissão de documentos para nanoempreendedores e ajustes nas exigências para MEIs no contexto da reforma tributária. A execução de parte das medidas dependerá de aprovação do Congresso e da regulamentação complementar que ainda será apresentada. O acompanhamento técnico dos projetos financiados será conduzido pelo Sebrae e pelo Senai, no âmbito do Plano Brasil Mais Produtivo, com foco na orientação dos beneficiários para melhor utilização dos recursos investidos.
FONTE ORIGINAL:
https://pagina1news.com.br/lula-prepara-pacote-de-r-5-bilhoes-para-meis-com-perdao-de-dividas-e-novas-regras
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