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Deputado Marcelo Queiroz apresenta substitutivo ao PLP 281/2019 sobre resolução de instituições financeiras

Publicado em: 14/10/2026 22:34
Deputado Marcelo Queiroz apresenta substitutivo ao PLP 281/2019 sobre resolução de instituições financeiras
O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 281/2019 em sessão do Plenário da Câmara, propondo regras de resolução para instituições reguladas pelo Banco Central (BCB), pela Susep e pela CVM. O substitutivo define dois regimes distintos: estabilização e liquidação compulsória, destinados a assegurar a solidez do sistema financeiro e dos sistemas de pagamentos, seguros, capitalização, resseguros e previdência complementar aberta. A competência para a resolução cabe à autoridade reguladora correspondente. Entre as inovações, o texto prevê mecanismos de "segunda geração", incluindo absorção de prejuízos pelos acionistas, com redução do capital social a valor simbólico de R$ 1 e conversão de créditos em ações. Empréstimos ou capitalizações temporárias pela União dependem de autorização do CMN, precedidos de exaustão de outras medidas e do uso de fundo de resolução. O parecer do relator inclui diálogo contínuo com representantes de empregadores e trabalhadores antes de decisões de resolução, decisão por órgão colegiado de maior hierarquia, e dever do CMN de informar ao Senado em até cinco dias úteis sobre empréstimos ou capitalizações envolvendo a União, com possibilidade de suspensão de desembolsos. Quanto às responsabilidades, o texto propõe regime subjetivo com inversão do ônus da prova, atribuindo responsabilidade a administradores e controladores, além da criação de fundos garantidores de crédito e de resolução administrados por entidades privadas, que devem ser mobilizados antes de recursos públicos. Até o momento, não há registro de votação ou nova tramitação para o substitutivo na Câmara.
FONTE ORIGINAL:
https://news.ssbcrack.com/deputado-marcelo-queiroz-apresenta-substitutivo-ao-plp-281-2019-sobre-resolucao-de-instituicoes-financeiras
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