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Câmara aprova aumento do limite de faturamento para MEIs e perdão integral de dívidas, apoiando microempreendedores no Brasil até 2028.

Publicado em: 14/10/2026 21:46
Câmara aprova aumento do limite de faturamento para MEIs e perdão integral de dívidas, apoiando microempreendedores no Brasil até 2028.
O texto relata a aprovação, pela Câmara, de um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê perdão integral de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. As mudanças decorrem da unificação de duas propostas de lei complementar em substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de o microempreendedor contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, respeitando o piso salarial da categoria ou o salário mínimo. O texto observa que o teto de R$ 81 mil não era atualizado desde 2016, o que frequentemente levava os empreendedores a renegociar contratos e evitar a expansão de seus negócios para não ultrapassar esse limite. O perdão integral abrange dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para usufruir do benefício, o empreendedor deverá se comprometer a regularizar suas contribuições nos seis meses subsequentes à vigência da nova lei, sob pena de revogação do perdão. A aprovação da proposta também implica na desistência de ações judiciais em curso. Quanto ao impacto orçamentário, o texto apresenta estimativas de recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Segundo o relator, o objetivo é facilitar a recuperação dos microempreendedores, aquecer a economia local e ampliar a geração de empregos. A aprovação foi unânime.
FONTE ORIGINAL:
https://reportermaceio.com.br/camara-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-para-meis-e-perdao-integral-de-dividas-apoiando-microempreendedores-no-brasil-ate-2028
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