Câmara aprova aumento do teto do MEI e anista dívidas de empreendedores

Publicado em: 14/10/2026 21:21

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei Prospera MEI, que eleva o limite de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê perdão integral de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo no início da semana e reúne medidas de dois projetos de lei complementar (PLPs 186/26 e 267/26), tratados em substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A votação registrou 461 votos favoráveis e 4 contrários, e o texto segue para análise do Senado. Entre as outras medidas, o projeto permite a contratação de até dois trabalhadores pelo MEI, em vez de um, com remuneração limitada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Desde 2016, o faturamento máximo anual para o enquadramento era de R$ 81 mil. Com a mudança, o limite mensal passa a ser de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Quanto à remissão, o perdão alcança os débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deve pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão. O texto ainda exige a desistência de ações judiciais em andamento na data de vigência da lei complementar, sem ônus de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos. O relator justificou a atualização do limite argumentando que o MEI, hoje, às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa de faturamento, e defendeu a medida como forma de aliviar o microempreendedor para retomar amplamente suas atividades no mercado. Segundo o texto aprovado, o Poder Executivo estima que a recuperação de crédito associada à medida tenha impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

FONTE ORIGINAL:

https://www.tribunadoagreste.com.br/geral/2026/10/14/997448-camara-aprova-aumento-do-teto-do-mei-e-anista-dividas-de-empreendedores

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