Câmara aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas

Publicado em: 14/10/2026 19:48

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto foi aprovado com 461 votos a favor e 4 contra, e segue para análise do Senado. A proposta aumenta o teto do MEI de R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027, com limite de R$ 140 mil a partir de 2028. Para empreendedores que iniciarem atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento. O governo justifica a medida argumentando que o teto atual está sem reajuste desde janeiro de 2018 e que a inflação acumulada pelo IPCA no período foi de 55,4%, o que poderia levar ao desenquadramento de pequenos negócios do regime simplificado. Em relação à remissão de dívidas, o texto prevê perdão integral de débitos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com contribuições por 6 meses após a vigência da lei. A baixa dos créditos depende de requerimento e da desistência de eventuais ações judiciais relacionadas. Segundo o parecer do relator, mais de 3 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na Dívida Ativa. A medida integra o pacote Prospera MEI, que reúne 6 iniciativas, incluindo o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários (Desenrola 3.0) e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos (Pix MEI). O governo estima beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, mas não informou quanto espera recuperar dos créditos perdoados nem apresentou estimativa de impacto da medida sobre a arrecadação. As condições de acesso e adesão ainda precisam ser detalhadas. O impacto fiscal estimado pelo Executivo é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto condiciona a ampliação do teto à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais do período. A ampliação do teto do MEI ocorre em meio a divergências sobre a correção dos limites de faturamento das demais faixas do Simples Nacional, tema que o governo classifica como "pauta-bomba" e cujo impacto estimado seria de R$ 50 bilhões por ano. A proposta também amplia de 1 para 2 o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar, com possibilidade de contratação temporária para substituir empregados afastados legalmente.

FONTE ORIGINAL:

https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-aumento-no-teto-do-mei-e-perdao-a-dividas

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