Perdão de dívidas do MEI em 2026: veja as regras

Publicado em: 14/10/2026 16:52

O Governo Federal anunciou o pacote Prospera MEI, que inclui anistia tributária, renegociação de dívidas bancárias, apoio financeiro de até R$ 5 mil e propostas de ampliação do limite de faturamento e da contratação de funcionários. Segundo o texto, a iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta de perdão prevê anistia integral dos débitos tributários inscritos até 13 de outubro de 2026, abrangendo valor principal, juros, multas e encargos legais, o que eliminaria cerca de R$ 12,6 bilhões. O projeto foi elaborado após avaliações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que indicaram baixa perspectiva de recuperação para parte relevante dessas dívidas. O texto destaca que a anistia não está em vigor e depende de aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. Também esclarece que a abrangência se limita a débitos formalmente inscritos na Dívida Ativa da União, e que o simples atraso do DAS não significa que a dívida já esteja nesse cadastro. Inadimplentes em dívida ativa podem enfrentar protestos, cobranças judiciais e dificuldades para obter crédito, com a PGFN assumindo a responsabilidade pela cobrança. Entre as demais medidas, o pacote prevê uma nova etapa do programa Desenrola para MEIs, com negociação de débitos bancários somados a cerca de R$ 6 bilhões, exigindo descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. O percentual refere-se à negociação entre governo e bancos e não representa redução automática garantida ao devedor, cujas condições dependem das próximas definições do programa. Também foram anunciados o PixMEI, com apoio de até R$ 5 mil sem devolução e ainda em fase de elaboração, com critérios, orçamento e calendário por definir, além de advertência contra fraudes que prometam liberação imediata mediante taxas ou dados pessoais. A ampliação do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, a autorização para contratar um segundo empregado e a dispensa federal de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas também aguardam aprovação ou regulamentação. O artigo recomenda que os empreendedores acompanhem canais oficiais e consultem sua situação cadastral na Receita Federal e na PGFN, já que as medidas têm etapas de implementação distintas e sem calendário único.

FONTE ORIGINAL:

https://otrabalhador.com/seguro-e-emprego/micro-empreendedor-individual-mei/perdao-de-dividas-do-mei-em-2026-pode-beneficiar-3-6-milhoes-veja-quem-tera-direito

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