Relator Marcelo Queiroz apresenta parecer em Plenário favorável ao projeto sobre resolução de instituições financeiras

Publicado em: 14/10/2026 14:33

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) apresentou em 14 de outubro de 2026 o Parecer Preliminar de Plenário nº 3 sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, do Poder Executivo, que trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Não há votação registrada: a proposição aguarda providências internas no Plenário. O relator conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela aprovação na forma de um substitutivo. Segundo o parecer, a matéria é essencialmente normativa e não afeta receita ou despesa da União, de modo que não cabe pronunciamento sobre adequação orçamentária. O projeto cria dois regimes: o de estabilização, conduzido por um administrador nomeado pela autoridade de resolução, e o de liquidação compulsória, executado por um liquidante. Entre as diretrizes está a não utilização de recursos públicos antes de esgotadas as demais fontes previstas no texto, como a absorção de prejuízos por acionistas e credores (bail-in), a redução do capital social até R$ 1 e a conversão de créditos em ações, além do fundo de resolução. Só depois disso o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderia aprovar empréstimos ou capitalização temporária da União. Queiroz defende que esse modelo é mais eficaz que o art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige lei específica para socorro a instituições. Argumenta que o arcabouço atual, baseado na Lei 6.024/1974 e em normas posteriores, falhou diante de instituições de grande porte ou internacionalmente ativas. Sobre responsabilidade, o relator propõe regime de responsabilidade subjetiva com inversão do ônus da prova para administradores e controladores, que teriam de provar que não agiram fora de seus poderes ou não contribuíram para a derrocada da instituição.

FONTE ORIGINAL:

https://atlaspublico.com.br/camara/noticias/relator-marcelo-queiroz-apresenta-parecer-em-plenario-92242

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