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Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas

Publicado em: 14/10/2026 13:53
Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial. O texto também dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores quando o documento já estiver disponível no processo. A aprovação se deu por meio do substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator retirou da proposta original a previsão de prazo de 90 dias e a dispensa da comprovação da viabilidade do plano de renegociação. Segundo Lucas Ramos, a retirada dessas exigências se deu porque elas poderiam comprometer a análise da viabilidade econômica e a estruturação dos mecanismos necessários à recuperação das empresas. "A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial", afirmou o relator. A proposta altera a Lei de Falências. Ela tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
FONTE ORIGINAL:
https://paraibaonline.com.br/brasil/2026/10/14/comissao-da-camara-aprova-ampliacao-de-prazo-para-credores-apresentarem-planos-de-renegociacao-de-dividas
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