Governo propõe perdão de dívidas para 3,6 milhões de MEI’s no Brasil

Publicado em: 14/10/2026 11:07

O projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026 propõe a remissão de contribuições previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam inscritas em Dívida Ativa da União até a data de publicação da norma. A medida alcança cerca de 3,67 milhões de devedores e um passivo total de R$ 12,86 bilhões. A exposição de motivos classifica aproximadamente 85,94% do estoque — R$ 11,05 bilhões — como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O documento, portanto, apresenta a proposta não como renúncia fiscal sobre a totalidade do montante, mas como reconhecimento de que grande parte desse valor não retornaria aos cofres públicos. O texto situa a prática de remissão de débitos em uma longa tradição histórica e a associa à função de evitar a marginalização permanente de empreendedores do sistema econômico formal. As projeções oficiais de arrecadação efetiva em caso de aprovação são de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Para mitigar risco moral, o benefício fica condicionado ao pagamento regular das contribuições previdenciárias nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, à formalização do requerimento e, havendo ações judiciais sobre os débitos, à desistência das pretensões em curso. A proposta é enquadrada pelo governo como medida de justiça social voltada à revitalização da base de microempreendedores, em linha com movimentos globais de reestruturação de dívidas citados no texto, como o Jubileu 2000 e o jubileu convocado pelo Papa Francisco para 2025. Especialistas apontados pelo texto limitam o alcance da medida: o perdão não altera a estrutura macroeconômica das taxas de juros nem resolveria o problema do endividamento predatório que explora a vulnerabilidade de pequenos negócios. A proposta é descrita, nesse sentido, como alívio imediato para a regularização de situação e retomada da produção com segurança jurídica. Para o mercado de crédito e recuperação de ativos, a proposta ilustra um caso de remissão de dívida pública de baixa expectativa de cobrança, com desenho de condicionalidades para reduzir risco moral e efeitos de arrecadação projetados apenas a partir de 2027.

FONTE ORIGINAL:

https://imprensa24h.com.br/governo-propoe-perdao-dividas-mei

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