Governo anuncia pacote para MEIs com proposta de perdão de dívidas e auxílio de até R$ 5 mil

Publicado em: 14/10/2026 09:16

O governo federal anunciou um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimento e apoiar a expansão dos pequenos negócios. A principal proposta prevê o perdão de débitos acumulados pelos MEIs com a União, beneficiando cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. O projeto de lei complementar ainda depende de análise pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida também poderá extinguir cobranças e ações judiciais e retirar restrições decorrentes da inadimplência. O pacote inclui ainda uma modalidade de negociação de dívidas privadas por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0, com a União adquirindo carteiras de bancos mediante edital e exigência de descontos mínimos de 90%. Débitos bancários dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões. O programa Pix MEI prevê transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem caracterização como empréstimo, com apoio de parceiros como o Sebrae, embora critérios de acesso e calendário ainda precisem ser detalhados. Também foram anunciadas a proposta de ampliação do teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — medida que depende de aprovação legislativa —, e um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas, alcançando os chamados nanoMEIs. As medidas têm implementações distintas: o perdão de dívidas federais e a ampliação do teto de faturamento dependem de tramitação legislativa, enquanto a negociação de débitos privados, a transferência de recursos e a simplificação fiscal exigem a divulgação de regras operacionais. A orientação é que o microempreendedor evite intermediários que prometam liberar benefícios mediante pagamento antecipado e acompanhe os comunicados oficiais.

FONTE ORIGINAL:

https://goinfoco.com.br/governo-anuncia-pacote-para-meis-com-proposta-de-perdao-de-dividas-e-auxilio-de-ate-r-5-mil

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