CMN oficializa regras do Fies Empreendedor com taxa de 11,19% ao ano

Publicado em: 14/10/2026 08:01

O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou no Diário Oficial da União o extrato da ata que aprova as regras do Fies Empreendedor, linha de crédito destinada a estudantes e egressos sem atrasos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O programa libera até R$ 80 mil para pessoas físicas e até R$ 180 mil para pessoas jurídicas, com taxa de juros de 11,19% ao ano. A publicação registra a aprovação do Voto 53/2026-CMN, deliberado na 1.278ª sessão extraordinária do colegiado, realizada em 3 de julho de 2026, em Brasília, com participação do ministro da Fazenda, do ministro do Planejamento e Orçamento e do presidente do Banco Central. O texto fixa encargos financeiros, prazos e condições operacionais do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies. Na mesma ata foi formalizado o Voto 54/2026-CMN, que define encargos e prazos da linha reembolsável voltada a tomadores com pagamentos em dia, a chamada Desenrola Adimplentes, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.373/2026. A operação ocorre exclusivamente nas agências e canais oficiais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o documento, a adesão não altera cláusulas nem prazos do contrato original de financiamento estudantil. O governo federal estima público potencial entre 50 mil e 125 mil beneficiários com pagamentos em dia. Estão habilitados beneficiários do Fies com parcelas em dia e pessoas jurídicas de direito privado com pelo menos um sócio majoritário ou igualitário que seja estudante ou egresso adimplente do programa. Os tetos e prazos variam conforme a natureza jurídica do tomador: pessoa física, até R$ 80 mil, com pagamento em até 60 meses e carência de até 6 meses; pessoa jurídica, até R$ 180 mil — limite limitado a 60% da receita bruta anual do exercício anterior —, com pagamento em até 96 meses e carência de até 12 meses, em ambos os casos com a mesma taxa de 11,19% ao ano. O programa foi estruturado pela Resolução CMN nº 5.325/2026, com ajuste na regra de carência de juros pela Resolução CMN nº 5.328/2026. Segundo cálculos do Ministério da Educação, a linha gera economia potencial de até R$ 145 mil em juros para quem toma o teto de R$ 80 mil como pessoa física pelo prazo de 60 meses, em comparação com taxas médias do crédito pessoal não consignado, enquanto o Desenrola Fies registra desconto médio de R$ 40 mil por contrato na quitação ou parcelamento de dívidas atrasadas. A oficialização ocorre um dia após o anúncio presidencial da proposta de Pé-de-Meia Universitário para 2027, que contempla estudantes da rede pública e bolsistas do Prouni; não há definição oficial sobre inclusão eventual de financiados pelo Fies. Em paralelo, seguem em andamento os aditamentos do Novo Fies, abertos desde 3 de agosto e válidos para estudantes adimplentes até 30 de novembro de 2026, e o calendário de vagas remanescentes do 2º semestre de 2026, regido pelo Edital nº 76/2026, com inscrições entre 26 de outubro e 3 de novembro e resultado da chamada única em 16 de novembro.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mixvale.com.br/2026/10/14/cmn-oficializa-regras-do-fies-empreendedor-com-taxa-de-1119-ao-ano

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