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Pacote aos MEIs pré-eleição deve custar R$ 16,7 bilhões aos contribuintes, somando perdão de tributos, aumento do teto e renegociação de dívidas bancárias

Publicado em: 14/10/2026 06:56
Pacote aos MEIs pré-eleição deve custar R$ 16,7 bilhões aos contribuintes, somando perdão de tributos, aumento do teto e renegociação de dívidas bancárias
O pacote de medidas do governo federal para microempreendedores individuais (MEI) soma R$ 16,7 bilhões em impacto fiscal estimado, segundo cálculo apurado pelo Poder360. A soma inclui perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de MEI, o programa PixMEI, aumento do teto de faturamento e a renegociação de dívidas bancárias. Fabio Saraiva, presidente da CONAJE, afirmou que o anúncio do Ministério do Empreendedorismo deixou pontos sem resposta. O perdão depende de aprovação do Congresso e de critérios que não foram divulgados. Não há detalhamento sobre quais débitos do DAS serão alcançados, o que impede avaliar se a proposta é bem direcionada. Além disso, o governo não informa quantos dos 3,6 milhões de MEI permanecem em atividade ou possuem CNPJ inativo. O PixMEI foi anunciado como apoio de até R$ 5 mil, sem obrigação de devolução, para investimento produtivo — não como linha de crédito. O programa ainda está em elaboração, sem critérios publicados que indiquem se MEI mais endividados poderão recebê-lo ou se o recurso poderá pagar dívidas e despesas correntes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta, segundo o governo, que as dívidas abrangidas pela proposta são em grande medida irrecuperáveis. Saraiva observa que os R$ 12,6 bilhões representam o montante a ser perdoado e não podem ser automaticamente apresentados como impacto fiscal da medida. A compra de dívidas bancárias integra o Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% no valor das carteiras oferecidas. Despesas da União correrão por dotações do Ministério da Fazenda, e Banco do Brasil e Caixa poderão atuar na operação. Sobre reendividamento, Saraiva afirma não ser possível concluir sem conhecer os critérios de acesso e a forma de implementação. Ele também aponta ausência de dados específicos sobre reincidência de MEI que aderiram a renegociações anteriores como Desenrola e Regularize.
FONTE ORIGINAL:
https://timesbrasil.com.br/brasil/perdao-mei-custo-pagadores-impostos
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