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Câmara aprova projeto que perdoa dívidas e aumenta teto de faturamento das MEI's

Publicado em: 15/10/2026 13:41
Câmara aprova projeto que perdoa dívidas e aumenta teto de faturamento das MEI's
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o pacote de medidas do Prospera MEI, que prevê perdão integral de dívidas dos microempreendedores individuais com a União, aumento do teto de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público. O texto foi aprovado por 461 votos a quatro. Entre as principais medidas aprovadas estão a remissão dos débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União — incluindo DAS previdenciário, multas, juros e encargos —, a elevação do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratação de até dois empregados em vez de um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. Para obter o perdão, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o DAS em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. Quem discute a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem honorários advocatícios. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas na Dívida Ativa, que somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473. No âmbito das compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil, e o teto de contratações no programa Contrata+Brasil passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. O texto também inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras pelas instituições financeiras. As medidas do Prospera MEI ainda dependem de aprovação no Senado Federal e sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta contempla vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto aprovado na Câmara é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que consolidou os PLPs 186/2026 e 267/2026, enviados pelo Poder Executivo.
FONTE ORIGINAL:
https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/prospera-mei-camara-aprova-perdao-de-dividas-aumento-do-teto-de-faturamento-e-ampliacao-de-preferencia-em-contratacoes-do-governo
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