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Publicado em: 16/10/2026 17:10
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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Por já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial. Pelo texto aprovado, o teto de faturamento anual dos MEIs passará progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também autoriza a contratação de até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Segundo o governo federal, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças. O projeto estabelece perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, será necessário permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. A proposta eleva também de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o governo, o reajuste do teto busca compensar a inflação acumulada desde 2018, superior a 54%. O impacto orçamentário estimado das alterações será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
FONTE ORIGINAL:
https://jornaldebarretos.com.br/noticias/senado-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-e-perdao-de-dividas-para-meis
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