STF mantém mínimo existencial de R$ 600 para preservar acesso ao crédito

Publicado em: 16/10/2026 14:53

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o valor de R$ 600 mensais como mínimo existencial, quantia que deve ser preservada durante a renegociação de dívidas para garantir recursos básicos à sobrevivência dos consumidores. Embora reconheçam que o montante é insuficiente para cobrir as despesas necessárias a uma vida digna, os ministros consideraram que um aumento sem estudos técnicos poderia restringir o acesso de milhões de brasileiros de baixa renda ao crédito formal. O mínimo existencial foi estabelecido pela Lei do Superendividamento, que busca assegurar condições básicas de subsistência a pessoas que renegociam suas dívidas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, o Decreto 11.150/2022 fixou o valor protegido em 25% do salário mínimo. Em 2023, o Decreto 11.567 elevou o parâmetro para R$ 600. A discussão no STF envolveu o equilíbrio entre a proteção da renda necessária à sobrevivência e a manutenção do acesso ao mercado de crédito. Segundo o entendimento dos ministros, elevar o valor protegido sem uma avaliação técnica poderia reduzir a parcela da renda disponível para o pagamento de dívidas, levando instituições financeiras a aumentar os juros ou negar empréstimos a consumidores de baixa renda. Especialistas avaliam que a decisão prioriza a preservação do acesso ao crédito, enquanto a garantia de condições materiais adequadas de sobrevivência permanece como um desafio. O montante não precisa ser tratado como um limite absoluto em todas as situações: para o desembargador Alexandre David Malfatti, o valor funciona como um piso normativo que pode ser reavaliado pelos tribunais conforme as condições concretas de cada devedor. O ex-promotor de Justiça de São Paulo e advogado Heraldo Garcia Vitta também defende uma análise individualizada dos casos. Ao manter o decreto presidencial, o STF determinou que o valor do mínimo existencial seja revisto anualmente com base em estudos técnicos do Conselho Monetário Nacional (CMN), considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos fundamentais. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que uma elevação sem estudos poderia retirar imediatamente o acesso ao crédito de cerca de 38 milhões de pessoas, classificando os R$ 600 como um valor irrisório diante dos custos de uma vida digna. O entendimento busca evitar que a ampliação da parcela da renda protegida inviabilize o crédito formal e leve consumidores vulneráveis a recorrer a empréstimos informais ou a modalidades de crédito com juros abusivos. A revisão anual deverá permitir que o valor seja reavaliado à luz das condições econômicas e das necessidades dos consumidores.

FONTE ORIGINAL:

https://jornalggn.com.br/defesa-do-consumidor/stf-mantem-minimo-existencial-de-r-600-para-preservar-acesso-ao-credito

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