Aprovado no Senado e a caminho da sanção presidencial, Prospera MEI vai perdoar dívidas e ampliar limite de faturamento dos microempreendedores

Publicado em: 17/10/2026 10:35

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que institui o pacote Prospera MEI e segue para sanção presidencial. De iniciativa da Presidência da República, a proposta pode beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Entre os dispositivos está a remissão integral de dívidas dos MEIs com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa, abrangendo o DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos. O benefício pode vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige solicitação de anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manutenção do DAS em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. Quem discute a dívida em juízo precisará desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios, e valores já quitados não serão devolvidos. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473. O teto de faturamento anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, acompanhado da ampliação para até dois empregados. O limite não era atualizado desde 2018. A proposta também prevê que empresas do Simples Nacional com faturamento até esses valores possam voltar a se enquadrar como MEI. No âmbito das compras públicas, o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil, com preferência para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No Contrata+Brasil, o teto por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. Até 13 de outubro de 2026, a plataforma registrava 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões, com 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos por meio do PixMEI, com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030; e dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas, estendida aos nanomeis, que ficam também dispensados de criar CNPJ. A proposta foi aprovada no Senado em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, sob relatoria favorável do senador Carlos Fávaro, com emenda de redação. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto por 461 votos a 4. As medidas alteram a Lei Complementar nº 123/2006, que trata das regras do Simples Nacional, e entram em vigor nos prazos e condições estabelecidos no texto.

FONTE ORIGINAL:

http://fronteiranews.com/aprovado-no-senado-e-a-caminho-da-sancao-presidencial-prospera-mei-vai-perdoar-dividas-e-ampliar-limite-de-faturamento-dos-microempreendedores

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