‘Prospera MEI’ tem saldo positivo, mas acende alerta fiscal e eleitoral, dizem especialistas

Publicado em: 17/10/2026 09:36

O programa **Prospera MEI**, anunciado pelo governo, reúne medidas em prol dos microempreendedores individuais, incluindo o perdão de dívidas com a União, a compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras, a elevação do teto da categoria e a criação do PixMEI, um repasse direto de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores. Especialistas consultados avaliam que o pacote apresenta potencial benéfico ao setor, mas convergem em alertas quanto ao risco fiscal e ao uso das medidas em contexto eleitoral. Especialistas em direito tributário e contabilidade apontam que várias medidas dependem de regulamentação específica e enfrentam obstáculos de implementação no calendário eleitoral. O PixMEI, em especial, seria inviável no momento por configurar possível violação da legislação eleitoral, que veda a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública durante ano eleitoral, ressalvadas exceções legais. O anúncio isolado não configura necessariamente irregularidade, mas especialistas alertam que eventual uso da estrutura pública para favorecer candidatura poderia ser investigado como abuso de poder político ou econômico. No âmbito fiscal, as estimativas apontam que o perdão de R$ 12 bilhões em dívidas ativas com a União deve gerar impacto de R$ 1 bilhão por ano, ao longo de três anos, considerando a taxa de recuperabilidade dessas dívidas. O aumento do teto de faturamento do MEI deve produzir renúncia fiscal de cerca de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, e o PixMEI deve gerar impacto orçamentário de R$ 5 bilhões em quatro anos. Especialistas diferenciam o perdão de dívidas — cujo valor nominal não equivale necessariamente à perda de arrecadação da mesma magnitude — das novas incentivos, que exigem previsão orçamentária e critérios de concessão. Economistas destacam que o conjunto de medidas com impacto fiscal anunciadas no período eleitoral — incluindo reajuste do Bolsa Família, Desenrola 3.0 e a proibição das bets — dificulta o cumprimento da meta de resultado primário de 2027 e piora o primário efetivo, que considera despesas legalmente deduzidas da meta. A economista-chefe da Buysidebrazil, Andrea Damico, avalia que recuperar a credibilidade na política fiscal após essas medidas torna-se bastante difícil. Quanto à dispensa de nota fiscal para micro e nanoempreendedores em operações com pessoas físicas, especialistas veem a medida como um avanço na redução de burocracia, mas alertam que pode diminuir a rastreabilidade das transações e dificultar a fiscalização, mesmo restrita a um grupo específico. A economista também aponta possível impacto inflacionário, especialmente na inflação de serviços, associado à maior circulação de recursos e à maior circulação de consumo na camada de menor renda. O fim da escala 6×1, aprovado no Senado, também preocupa especialistas quanto a efeitos sobre inflação de serviços e custo operacional das empresas, que podem enfrentar despesas adicionais com contratações, horas extras e reorganização de turnos — cenário que reforça a necessidade de transições adequadas à realidade de cada setor e de investimentos em tecnologia, automação e qualificação profissional.

FONTE ORIGINAL:

https://www.moneytimes.com.br/prospera-mei-tem-saldo-positivo-mas-especialistas-alertam-para-risco-fiscal-igdl

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