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Aprovado no Senado e a caminho da sanção presidencial, Prospera MEI vai perdoar dívidas e ampliar limite de faturamento dos microempreendedores

Publicado em: 18/10/2026 10:37
Aprovado no Senado e a caminho da sanção presidencial, Prospera MEI vai perdoar dívidas e ampliar limite de faturamento dos microempreendedores
O pacote Prospera MEI, proposto pela União e aprovado pelo Senado Federal, segue para sanção presidencial com o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. Entre os pontos centrais estão a remissão integral dos débitos de microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, e a ampliação do limite anual de faturamento da categoria. O perdão abrange DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos, e pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, no valor de R$ 12,57 bilhões, com média de R$ 3.473 por devedor. O benefício depende de solicitação à PGFN e da manutenção do DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei; quem litiga em juízo precisará desistir da ação, sem honorários advocatícios, e valores já quitados não serão devolvidos. Em relação aos limites da categoria, o teto de faturamento passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratação de até dois empregados em vez de um. Empresas do Simples Nacional dentro dos novos limites poderiam reenquadrar-se como MEI. O pacote ainda amplia compras públicas: licitações exclusivas sobem de R$ 80 mil para R$ 100 mil, e o teto do Contrata+Brasil passa de cerca de R$ 13 mil para R$ 25 mil por serviço. O Prospera MEI integra, ainda, renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil via PixMEI e dispensa de emissão de notas fiscais em vendas de MEIs a pessoas físicas. As medidas dependem da sanção presidencial e entram em vigor nos prazos e condições do texto, que altera a Lei Complementar nº 123/2006.
FONTE ORIGINAL:
https://www.bs9.com.br/brasil/2026/10/18/aprovado-no-senado-e-a-caminho-da-sancao-presidencial-prospera-mei-vai-perdoar-dividas-e-ampliar-limite-de-faturamento-dos-microempreendedores.html
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