Está sendo apresentada à Assembleia Nacional uma proposta de mecanismo para recuperação de ativos sem condenação em casos de lavagem de dinheiro, corrupção e crimes econômicos.

Publicado em: 19/10/2026 04:27

O Diretor da Procuradoria Popular Suprema do Vietnã, Nguyen Huy Tien, apresentou à Assembleia Nacional um projeto de resolução sobre a implementação piloto de um mecanismo para recuperação e gestão de bens relacionados a crimes cometidos sem condenação. O documento, composto por 3 capítulos e 22 artigos, estabelece procedimentos pelo Ministério Público pode iniciar ação judicial ou solicitar a resolução de caso cível para que o Tribunal Popular decida sobre a recuperação de bens destinados a reparar danos causados ao Estado. O mecanismo é implementado independentemente dos procedimentos de julgamento do acusado e não se aplica a casos em que pessoas jurídicas comerciais cometem crimes. O projeto abrange processos criminais de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem econômica, corrupção e outros crimes relacionados a funções públicas. Bens considerados para recuperação sem condenação incluem aqueles com indícios razoáveis de ligação com crime — ainda que não constituam prova física em processo criminal —, bem como bens adquiridos por compra, venda ou conversão de bens obtidos por crime, juros, lucros e benefícios materiais decorrentes. Quanto a bens de terceiros, o regulamento estipula que não devem ser confiscados, exceto quando o terceiro herdou, recebeu como doação ou adquiriu o bem em transação sabendo ou deveria saber que o bem estava relacionado a crime ou tinha intenção de ocultar ou se desfazer de bens. Os bens recuperados serão depositados no orçamento do Estado ou entregues a órgãos estatais competentes para gestão. A agência responsável pela redação propôs que a resolução entre em vigor a partir de 1º de março de 2027, com implementação de dois anos, não se aplicando a crimes cometidos antes dessa data. O projeto prevê ainda a aplicação de medidas emergenciais e temporárias para evitar a dissipação de ativos. O presidente da Comissão de Direito e Justiça, Phan Chí Hiếu, afirmou que a Comissão concorda basicamente com o âmbito da regulamentação, os sujeitos de aplicação, os processos criminais abrangidos e a jurisdição dos Tribunais e Procuradorias Populares. A Comissão também aprovou a disposição sobre medidas emergenciais provisórias, mas sugeriu que sejam estabelecidas normas específicas quanto à entidade responsável pela compensação de danos nos casos em que essas medidas sejam aplicadas incorretamente, a fim de garantir transparência e consistência na implementação.

FONTE ORIGINAL:

https://www.vietnam.vn/pt/trinh-quoc-hoi-de-xuat-co-che-thu-hoi-tai-san-khong-qua-ket-toi-voi-toi-rua-tien-tham-nhung-kinh-te

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