CAMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de Lei propõe Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para prevenir fraudes e golpes financeiros, direitos em destaque.

Publicado em: 20/10/2026 16:08

A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei que propõe o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes financeiros contra esse público. Segundo o parlamentar, ainda falta legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial dos idosos, o que torna a proposta mais relevante e urgente. O texto estabelece uma Carta de Direitos na Segurança Financeira para a pessoa idosa, incluindo atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e atendimento por ser humano em casos de suspeita de fraude. As instituições financeiras seriam obrigadas a manter canais de atendimento ininterruptos para comunicação de golpes e a disponibilizar mecanismos de bloqueio emergencial de operações. Diante do avanço das tecnologias de pagamento e canais digitais, observa-se crescimento das fraudes direcionadas à população idosa, o que torna essencial a implementação de mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados. O projeto também destaca a necessidade de cuidados reforçados na concessão de empréstimos consignados e cartões de crédito, visando proteger a renda mensal dos idosos. A proposta prioriza a implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas, e altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras. Para se tornar lei, o projeto precisa passar por diversas comissões da Câmara dos Deputados — Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania — além de ser aprovado por deputados e senadores. O objetivo declarado é garantir a proteção financeira e patrimonial dos idosos, acompanhando a evolução das tecnologias e modalidades de fraude.

FONTE ORIGINAL:

https://reportermaceio.com.br/camara-dos-deputados-projeto-de-lei-propoe-estatuto-nacional-de-protecao-financeira-da-pessoa-idosa-para-prevenir-fraudes-e-golpes-financeiros-direitos-em-destaque

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