Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Publicado em: 21/10/2026 18:17

A sanção da Lei Complementar 238/2026, apelidada de Prospera MEI, estabelece novas regras para microempreendedores individuais e inclui a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027 e sem devolução de valores já pagos. Para manter o benefício, o MEI deverá manter em dia o DAS durante os seis primeiros meses de vigência, cumprir as demais condições da legislação e observar exigências relacionadas a eventuais ações judiciais sobre as dívidas. Em paralelo, o pacote prevê renegociação de dívidas bancárias mediante leilões com instituições financeiras, associados ao Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% sobre saldos devedores e expectativa oficial de alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. O teto de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação amplia para até dois o número de empregados permitidos nas atividades contempladas, com remuneração mínima de salário mínimo ou piso salarial da categoria, condicionada às especificidades de cada atividade. Decreto assinado na mesma data dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas, conforme as condições da norma, e contempla nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que também passam a ter dispensa de abertura de CNPJ. A dispensa não se aplica a transações com empresas e órgãos públicos, que seguem as regras fiscais vigentes. O pacote inclui ainda previsão de auxílio de até R$ 5 mil (Pix MEI) entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI de baixo faturamento, e a ampliação da participação de pequenos negócios em compras públicas, inclusive por plataformas como o Contrata+Brasil. O acesso a cada benefício depende de implementação e das regulamentações específicas a serem editadas. As datas previstas são: sanção e decreto em 21 de outubro de 2026; início do perdão e novo teto em 1º de janeiro de 2027; leilões de dívidas bancárias a partir de novembro; novo aumento do teto em 1º de janeiro de 2028; e recursos do Pix MEI de 2027 a 2030.

FONTE ORIGINAL:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda

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