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MEI terá dívidas perdoadas e novo limite de faturamento a partir de 2027

Publicado em: 21/10/2026 15:37
MEI terá dívidas perdoadas e novo limite de faturamento a partir de 2027
Uma lei sancionada em 21 de outubro de 2026 prevê perdão automático de dívidas federais, aumento do faturamento anual e autorização para contratar até dois funcionários a partir de 2027. A medida, associada ao Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, prevê a regularização de débitos federais de milhões de microempreendedores individuais e amplia o teto da categoria. O novo patamar de faturamento é descrito no texto como gradual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Com a atualização, profissionais que aumentarem suas receitas poderão permanecer enquadrados como MEI por mais tempo, desde que cumpram os demais requisitos da categoria. A legislação integra o programa Prospera MEI, do governo federal, e poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores em todo o Brasil. Entre as mudanças previstas também está a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. O texto indica ainda a abertura para reenquadramento de empresas do Simples Nacional que estejam dentro dos novos limites de faturamento, conforme as regras aplicáveis, além de medidas relacionadas a compras públicas, contratações e regularização fiscal dentro do mesmo pacote de alterações.
FONTE ORIGINAL:
https://varginhadigital.com.br/noticias/brasil/mei-perdao-dividas-aumento-limite-faturamento-2027
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