Projeto limita cobrança de dívidas trabalhistas de outras empresas

Publicado em: 21/10/2026 11:00

O Projeto de Lei 2537/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir em quais situações terceiros podem responder pela execução de débitos trabalhistas. Empresas que não participaram da fase inicial de uma ação trabalhista teriam restrições para serem incluídas na cobrança judicial da dívida. Pelo texto, a inclusão de outra empresa na fase de cobrança só seria permitida em três hipóteses: integrar o mesmo grupo econômico da devedora, casos de sucessão empresarial (como venda ou fusão) ou comprovação de abuso da personalidade jurídica. Este último cenário abrange usos da estrutura empresarial para ocultar bens, desviar finalidade ou misturar patrimônios. Fora dessas hipóteses, a proposta busca impedir que uma empresa seja responsabilizada sem ter participado da etapa inicial do processo. O projeto também estabelece que a inclusão de terceiros na execução dependerá da comprovação dos requisitos legais, e que a empresa envolvida terá oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de eventual penhora de seus bens. A proposta justifica-se pela intenção de evitar que empresas sejam incluídas diretamente na fase de cobrança judicial sem possibilidade de contestação prévia. O autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a proposta acompanha uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, com o objetivo de definir situações excepcionais em que pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento pode ser incluída na execução, ampliando previsibilidade e segurança jurídica. O parlamentar também argumenta que a medida busca equilibrar a proteção dos créditos trabalhistas com a livre iniciativa e a preservação das empresas. Quanto à tramitação, o Projeto de Lei 2537/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Para que as mudanças entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

FONTE ORIGINAL:

https://www.contabeis.com.br/noticias/80225/projeto-limita-cobranca-de-dividas-trabalhistas-de-outras-empresas

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