Projeto propõe 90 dias sem cobrança e teto de 30% da renda para dívidas de consumo

Publicado em: 21/10/2026 07:13

O Projeto de Lei 2112/2026, apresentado pela deputada federal Yandra Moura (União-SE), propõe o Programa Família Livre, destinado a renegociação de dívidas de famílias endividadas. Entre os principais instrumentos estão uma moratória de 90 dias nas cobranças para famílias reconhecidas como superendividadas e um teto de 30% da renda familiar bruta para contratos de crédito de consumo. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas, cada município contaria com uma Câmara Municipal de Renegociação de Dívidas, gratuita e de acesso público, composta por representantes da prefeitura, do Procon, de bancos e da sociedade civil. O credor convocado teria 15 dias úteis para comparecer; em caso de ausência, ficariam suspensos juros e multas da dívida e a falta seria presunção de aceitação do plano proposto, com multa administrativa de R$ 500 a R$ 50 mil. Durante a moratória de 90 dias, prorrogável por mais 90, o credor ficaria impedido de realizar ligações, mensagens, visitas ao domicílio, abrir novas negativações, mover ação de cobrança ou cortar serviços essenciais por causa da dívida em renegociação. Dívidas de pensão alimentícia, tributárias ou decorrentes de decisão judicial definitiva ficariam fora do regime. O projeto também estabelece que nenhum contrato de crédito de consumo poderia levar o comprometimento da renda familiar bruta acima de 30%, contando todas as parcelas, incluindo o pagamento mínimo da fatura do cartão. O banco seria obrigado a verificar esse limite antes de conceder crédito. O texto veda o consignado a beneficiário de programa de transferência de renda quando o desconto ultrapassar 20% do benefício e prevê penalidades ao descumprimento da lei, incluindo advertência, multa de R$ 500 a R$ 10 milhões, proibição temporária de oferecer crédito e, em reincidência grave, cassação da autorização de funcionamento. A proposta se diferencia da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), vigente, que prevê ação de repactuação na Justiça ou na fase conciliatória de órgãos de defesa do consumidor, com plano de pagamento de até cinco anos e sem teto geral de comprometimento de renda. O PL 2112/2026 cria um teto de 30% da renda familiar, definiria o mínimo existencial como um salário mínimo nacional e estabelece que o Executivo teria 90 dias para regulamentar a lei, com as câmaras municipais valendo 180 dias após a publicação.

FONTE ORIGINAL:

https://soubrasilia.com/pl-2112-2026-programa-familia-livre-moratoria-90-dias-teto-30-por-cento-renda-superendividamento

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