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Projeto cria programa nacional para renegociar dívidas familiares

Publicado em: 21/10/2026 02:49
Projeto cria programa nacional para renegociar dívidas familiares
O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre, com o objetivo de simplificar a renegociação de débitos de consumo e evitar novos casos de endividamento excessivo entre os cidadãos brasileiros. A proposta prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e uma moratória emergencial de 90 dias para suspender cobranças. Adicionalmente, determina que nenhuma contratação de crédito para consumo possa comprometer mais de 30% da renda bruta mensal de uma família. No campo da educação financeira e das ferramentas digitais, o texto exige a inserção de conteúdos sobre o tema nas grades curriculares de todas as escolas públicas de ensino médio e contempla o lançamento do Portal Família Livre, com simulador financeiro e canal de denúncias contra práticas abusivas de cobrança. A matéria tramita na Câmara dos Deputados em conjunto com a Lei do Superendividamento e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE), afirmou que há 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito, o maior número de inadimplentes da série histórica, após 14 meses consecutivos de alta. O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para vigorar como lei.
FONTE ORIGINAL:
https://novafm96.com.br/index.php/2026/10/21/projeto-institui-programa-de-apoio-a-familias-superendividadas
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