BC Impõe Novas Regras: Fim das Ofertas de Crédito Indesejadas e Mais Transparência no Pix

Publicado em: 23/10/2026 22:46

O Banco Central aprovou novas regras voltadas à proteção do consumidor em ofertas de crédito e na iniciação de transações por Pix. As medidas, em vigor a partir de 2027, estabelecem exigências para publicidade de empréstimos, mecanismos de transparência sobre endividamento e salvaguardas específicas para ofertas vinculadas ao Pix. A Resolução BCB 602, em vigor a partir de 31 de março de 2027, permitirá que consumidores bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. Instituições financeiras deverão disponibilizar mecanismo claro para recusa desse tipo de publicidade. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca, e terão foco em melhoria das condições financeiras do consumidor, abrangendo operações como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito e migração de produtos para condições mais vantajosas. A Resolução BCB 601 tornará obrigatória, a partir de 1º de julho de 2027, a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito e permitirá ao consumidor visualizar o montante de suas dívidas e o impacto de novas obrigações. Antes de qualquer nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações detalhadas dos custos e efeitos financeiros, com alertas em situações de maior risco. Inicialmente, o painel contemplará operações mantidas na própria instituição, com integração futura ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao Open Finance. A Resolução BCB 603, também vigente a partir de 1º de julho de 2027, estabelece exigências para oferta de crédito durante a iniciação de transações por Pix. Entre elas estão consentimento específico do usuário antes da oferta, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e sua apresentação, ferramentas de simulação das condições e ambiente de consulta das operações contratadas. As regras não alteram o funcionamento das transferências via Pix, que continuam instantâneas e integrais. O conjunto de medidas tem como objetivo dar mais controle ao consumidor sobre publicidade indesejada, organizar informações sobre dívidas, ampliar a clareza sobre custos e reduzir o risco de superendividamento no país.

FONTE ORIGINAL:

https://jornaldearuja.com/bc-impoe-novas-regras-fim-das-ofertas-de-credito-indesejadas-e-mais-transparencia-no-pix

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