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Banco Central aprova novas regras para proteger consumidor em ofertas de crédito

Publicado em: 23/10/2026 20:23
Banco Central aprova novas regras para proteger consumidor em ofertas de crédito
O Banco Central aprovou um conjunto de resoluções que estabelece novas diretrizes normativas para a oferta de crédito, com foco em reforçar a segurança jurídica e a proteção do consumidor nas operações financeiras. As mudanças incluem a criação de ferramentas de consulta de obrigações financeiras e restrições mais rígidas à comercialização de crédito durante transações realizadas pelo Pix. Entre as principais medidas, a partir de março de 2027 as instituições financeiras deverão disponibilizar mecanismos que permitam aos clientes recusar o recebimento de mensagens e publicidades ativas de crédito, buscando reduzir o assédio comercial. Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira, a norma exige autorização prévia e expressa para qualquer proposta de crédito, limitando as ofertas a soluções de renegociação de dívidas ou portabilidade com melhores condições. A regulação também cria um painel de dívidas consolidadas, que reunirá dados sobre obrigações ativas dos clientes e permitirá visualizar o comprometimento da renda mensal antes da contratação de novos empréstimos. As empresas do setor financeiro deverão apresentar simulações de custos totais e emitir alertas automáticos em caso de risco de superendividamento, com integração progressiva de bases como o Sistema de Informações de Créditos e o Open Finance. No caso de operações via Pix, a norma exige consentimento específico do correntista e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e o recebimento de propostas de crédito associadas. O recebimento de transferências instantâneas permanece inalterado, sendo que as restrições incidem apenas sobre a abordagem comercial de crédito.
FONTE ORIGINAL:
https://fatopaulista.com.br/banco-central-novas-regras-protecao-consumidor-credito
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